Anderson Adauto veta lei para implantar parquímetros

Vereadores tentaram barrar implantação dos parquímetros com lei proibindo a medida no município, mas não deu certo. O prefeito Anderson Adauto (PMDB) derrubou a manobra com veto, publicado no último Porta-Voz. Com isso, está novamente aberto o caminho para instalar o equipamento na Área Azul.

Na justificativa, o prefeito coloca que a União tem competência para legislar sobre questões relacionadas ao trânsito, e o uso do sistema eletrônico de fiscalização no estacionamento rotativo é previsto em normas federais.

Outro argumento em defesa dos parquímetros é sobre a inconstitucionalidade da proibição aprovada na Câmara Municipal. Conforme o veto, a medida só poderia partir do Poder Executivo, porque este é responsável por implantar, manter e operar o sistema de sinalização, dispositivos, equipamentos e controle viário. “A disciplina impõe o regramento aos estacionamentos pagos e interfere no fluxo das vias. Resta claro se tratar de matéria tipicamente administrativa, não podendo ter origem no Poder Legislativo, por constituir atribuição exclusiva do chefe do Poder Executivo. Houve verdadeira invasão de competência”, continua o texto.

Outro veto total foi à proibição do uso das pulseiras do sexo nas escolas públicas e particulares da cidade. O texto elogia a iniciativa, mas contesta não ser competência do município legislar sobre a questão porque “a pulseira é um artigo comercial sem risco à saúde pública”. A justificativa pondera ainda que a lei previa aplicação das regras à rede estadual e federal, sob as quais a administração não tem autoridade. A PMU também argumenta que a fiscalização cria despesas para o Poder Executivo. Os vetos seguem agora para a apreciação dos vereadores, que podem votar e derrubar o entendimento do prefeito.