Aprovada Lei Geral das Microempresas pela Câmara

A aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas anteontem, na Câmara Municipal, insere Uberaba entre os 1.467 municípios brasileiros a adotar a Legislação. O projeto aprovado foi remetido à Câmara Municipal pela Prefeitura a pedido do professor Carlos Godoy (PTB), evitando que o vereador incorresse em inconstitucionalidade na proposição da matéria.

Estima-se que a lei seja sancionada nos próximos 15 dias, beneficiando mais de 12 mil empresas do segmento de pequenos negócios e cerca de 15 mil empreendedores informais do município.

Antes de elaborar a minuta do projeto, Carlos Godoy pediu auxílio do Escritório Regional do Sebrae Minas. As reuniões começaram em outubro do ano passado, envolvendo diversas secretarias da Prefeitura, além de empresários e profissionais do setor. A proposta enviada ao Legislativo no mês passado obteve aprovação unânime no plenário.

Em síntese, a Lei Geral reduz entraves burocráticos, tributários e financeiros na abertura das empresas, ampliando também a participação nas compras municipais, permitindo acesso a tecnologias e ao crédito.

A Lei prevê a criação de um comitê gestor integrado por nove pessoas oriundas da Câmara, Prefeitura e entidades de classe. Entre as atribuições está a realização de conferência anual para aferir a geração de emprego e renda pelas micro e pequenas empresas instaladas no município.

A matéria aprovada determina a gratuidade nas taxas de emolumentos e demais custos de abertura, inscrição e registro. As MPEs também terão acesso ao “Alvará Fácil”, disponibilizado pela Prefeitura Municipal. Inseridas na legalidade, as empresas poderão participar de licitação nas contratações de até R$ 80 mil.

Carlos Godoy comemorou a aprovação da lei, afirmando “que Uberaba se antecipou à discussão nacional, consolidando um importante passo para fortalecer a economia regional”. Na próxima sexta-feira (16), a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo promove workshop com o segmento. O titular da pasta, João Franco, anunciou a assinatura de convênio com a Caixa Econômica Federal para disponibilizar linhas de crédito ajustadas à realidade dos empreendedores informais atendidos pelo Banco do Povo.

A Lei Geral, segundo dados do Sebrae, já foi sancionada em 64 municípios de Minas Gerais, congregando 108 mil empresas e gerando mais de 550 mil empregos.