Câmara aprova crédito adicional para pagar desapropriação de UPA

A Câmara avalizou ontem Projeto de Lei do Executivo (065/14) que assegura a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2014 com objetivo de criar rubrica adequada visando à efetivação do termo de cessão onerosa de posse, relativo ao pagamento mensal da desapropriação do imóvel que abriga a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do bairro São Benedito.

Conforme o PL, que adéqua o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, atendendo determinação do Artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante a ser repassado é da ordem de R$360 mil.

Outros quatro projetos de lei aprovados ontem (066/14, 079/14, 080/14 e 087/14) autorizam o Executivo a abrir crédito adicional especial para utilização do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$5.872.941,26, destinado à Secretaria Municipal de Educação. Ainda na sessão desta segunda-feira, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 067/14, do Executivo, autorizando a concessão de direito real de uso de duas áreas contíguas no bairro Boa Vista, uma com 783,48m² e outra de 328,15m² (1.111,63m² no total), para a Creche Fraternidade Feminina Estrela do Triângulo Rouxinol.

Sociedade civil sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, atende 130 crianças carentes de 0 a 6 anos. Também de autoria do Executivo, foi aprovada a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, previsto no PL 090/14. O fundo tem por finalidade captar e aplicar recursos visando ao financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.

A proposição foi aprovada com a inclusão de emendas dos vereadores João Gilberto Ripposati (PSDB), estabelecendo a divulgação mensal no Diário Oficial do Município, jornal Porta-Voz, de relatório financeiro do Fundo, e de Edmilson de Paula (PRTB), tratando de alterar a representação no Conselho Diretor deste mesmo Fundo e suas fontes de receita.