Câmara aprova parcelamento de contas atrasadas do Codau

Projetos do Executivo estabelecendo novos parâmetros para os serviços prestados pelo Codau tornaram a sessão de ontem tumultuada e enfadonha. Das quatro proposições, apenas o parcelamento de débitos das tarifas de água e esgoto foi aprovado. O líder governista Cléber Cabeludo (PMDB) retirou as demais devido à insuficiência de documentos apontada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Presidida por Tony Carlos (PMDB), a comissão justificou a necessidade de anexar relatório orçamentário em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal para que a matéria sobre isenção parcial às entidades assistenciais pudesse continuar a tramitação. Segundo ele, é fundamental mensurar o impacto financeiro.

O PL 093/10 também ficou pendente em razão de nomenclatura. De acordo com Tony Carlos, o ex-prefeito Marcos Montes (DEM) efetuou consulta ao Tribunal de Contas do Estado visando a definir se a cobrança de água e esgoto é classificada como tarifa ou taxa. Ambas são taxas, entretanto, o Codau, que tinha os serviços descritos como tarifa, não processou a alteração. Fato poderia desencadear reviravolta na autarquia, com possíveis reflexos no duodécimo da Câmara, segundo o vereador.

Elaborado para isentar instituições filantrópicas cuja indisponibilidade financeira impede o pagamento das tarifas há dez anos, a remissão de R$ 300 mil proposta pelo PL 094/10 foi questionada se implicaria renúncia de receita. O diretor financeiro e comercial do Codau, Irizon Amaral, que estava em plenário para dar suporte técnico às matérias, negou a situação, pois o valor não constava de previsão. Matéria voltará ao plenário com os documentos anexados.

A Câmara autorizou o Codau a parcelar as dívidas de água e esgoto, aprovando o PL 097/10 com 12 votos favoráveis e emenda supressiva de Marcelo Borjão (PMDB) retirando 20% do montante exigido como entrada. O texto previa o parcelamento em 24 prestações cujo valor mínimo seria R$ 22,50 e incidência de 1% de juros ao mês. Por sugestão de Samuel Pereira (PR), o Codau estendeu o prazo, passando para 36 meses com parcelas mínimas de R$ 12, conforme redação final.

Bomba. Após sucessivas transferências, finalmente foi discutido ontem projeto de lei que determinava o emplacamento dos ônibus da Empresa Piracicabana no município para agregar metade do valor recolhido no IPTU aos cofres públicos.

A proposta de Samuel Pereira recebeu parecer de inconstitucionalidade, pois legislar em assuntos de trânsito é de atribuição da União. O republicano retirou a matéria, transformando-a em requerimento a ser endereçado às empresas e ao prefeito Anderson Adauto (PMDB) solicitando apoio na reivindicação.