Câmara de Uberaba aprova projeto de lei que regulariza áreas invadidas no Maringá

Foto/ArquivoJM

Foi aprovado na Câmara Municipal de Uberaba o Projeto de Lei (PL) encaminhado ao Legislativo pela Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande (Cohagra), que busca regularizar áreas invadidas por posseiros no bairro Maringá.

A alteração foi aprovada na Lei que “desafeta de suas características específicas de uso comum do povo e autoriza o Município a alienar os lotes de acordo com o Programa Municipal de Moradias, sob o gerenciamento e a interveniência da Cohagra”.

De acordo com o PL, a Lei Municipal número 8.561/2003 autorizou o Município a alienar área contendo 1.123,91 m², localizada em área situada no conjunto Maringá I, com o objetivo de regularizar a ocupação efetivada por posseiros existentes no local.

Porém, após a publicação da referida Lei autorizativa, o processo foi encaminhado para regularização cartorária da área, sendo que no momento da escrituração junto ao Cartório de Registro de Imóveis, verificou-se que precisaria ser realizada a retificação dos locais indicados na área a ser alienada, o que foi providenciado e agora aprovado pela Câmara Municipal.

Foi esclarecido, ainda, que a Lei prevê expressamente o gerenciamento e a interveniência da Cohagra na regularização da área, por meio de Contrato de Compromisso de Compra e Venda com os posseiros, conforme previsto no Programa Municipal de Moradias.