Cartórios terão área de atuação a partir divisão territorial

Aprovado por 12 votos, o Projeto de Lei 087/09, de autoria do prefeito municipal, foi alvo de muitas discussões no plenário durante a sessão da Câmara realizada ontem. O projeto dispõe sobre a criação das circunscrições dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Uberaba, retirado da pauta na segunda-feira (4) por conta de dúvidas por parte de alguns vereadores.

Ivonne Sallum Machado, do Cartório do 1° Registro Civil; Liliane Cardoso, representante do Cartório do 2° Registro, e Aloísio de Oliveira Ferreira Neto, do Cartório do 3° Registro Civil, participaram da sessão. Durante mais de meia hora os membros do Legislativo local debateram a necessidade de criação da circunscrição com os cartorários.

No projeto está especificado que, ao regulamentar a lei transformando os distritos da Baixa e Ponte Alta em bairros, trazendo aumento no território de Uberaba, o juiz de Direito/diretor do Fórum determinou que o chefe do Poder Executivo Municipal dividisse o território de Uberaba em três circunscrições, para efeito de divisão territorial, delineando o âmbito de atuação de cada cartório.

Para a autoria do projeto, os serviços cartorários em análise melhor atenderão à população local e demais usuários, dividindo o território em três circunscrições, de maneira que cada um dos três cartórios possa atuar com exclusividade em cada uma delas.

Segundo a escrivã do cartório do 1° Registro Civil, Ivonne Sallum Machado, a delimitação é desnecessária. Já para a representante do Cartório do 2° Registro, Liliane Cardoso, a criação das circunscrições acaba com o monopólio. O projeto foi aprovado por 12 votos; o vereador Luiz Humberto Dutra (PDT) não participou da sessão de ontem. Desta forma, os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais passarão a ter suas delimitações dentro da Comarca de Uberaba.