CMU beneficia alunos diabéticos

Em tramitação há meses, o projeto para regulamentar o fornecimento de alimentação especial para crianças diabéticas nas escolas do município chegou ontem ao plenário com parecer de inconstitucionalidade, por criar atribuição e despesa ao Executivo. O imbróglio deveria provocar sua retirada da pauta, obstruindo a votação. Entretanto, os vereadores entenderam ser relevante para a manutenção da saúde, derrubando o parecer e aprovando-o na totalidade dos presentes.

O líder da bancada de oposição, Itamar Ribeiro (DEM), autor do projeto, justificou a existência de uma lei aprovada em 2000 que não está sendo cumprida pelo município por falta de regulamentação. Sua proposta legitima tal cumprimento.

Já o vereador Marcelo Borjão (PMDB) não teve o mesmo êxito ontem, tendo levado “bomba” no projeto para instalar baias de estacionamento nas vias públicas com grande fluxo de veículos. Considerada inconstitucional, por criar expensas à Prefeitura, a proposta foi transformada em requerimento.

Em 90 dias, bares, restaurantes, casas noturnas e hotéis deverão incluir nos cardápios a frase “Se beber, não dirija”. O prazo estipulado em emenda proposta pelo peemedebista Marcelo Borjão foi incluído no projeto do vereador José Severino, aprovado pelo plenário. Os estabelecimentos comerciais também deverão adicionar o número do telefone do Procon, para informação dos consumidores.