CMU mantém veto do Executivo a projeto do "nome afetivo"

Câmara Municipal analisou ontem projeto de lei que permite o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva no Município. O projeto foi aprovado em junho deste ano, mas recebeu veto total do Executivo.

O Executivo justificou a decisão do veto explicando houve uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) parcialmente procedente. O autor do projeto, vereador Alan Carlos, explicou que conversou com o procurador da Casa e já na próxima semana vai apresentar outra proposta, de forma que seja adequada à lei vigente. Sendo assim, os vereadores optaram por manter o veto do prefeito.