CNM recorre contra suspensão da redistribuição do ISS

Confederação Nacional de Municípios (CNM) entrou com recurso para derrubar a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a redistribuição do ISS às prefeituras brasileiras esta semana.

Até o ano passado, a legislação determinava que o ISS gerado nas transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde seria destinado para os municípios onde estava instalada a sede da empresa. No entanto, a lei foi alterada no Congresso e estabeleceu a repartição dos recursos com os municípios onde estava o usuário do serviço. As prefeituras esperavam receber a verba a partir deste ano, mas a decisão do STF frustrou a previsão.

Nos autos do processo, a entidade municipalista posicionou que a intenção é contribuir no julgamento da questão e garantir a preservação do interesse público. O recurso aponta que a “norma impugnada deseja o combate aos paraísos fiscais municipais”, modificando a distribuição das receitas dos tributos entre os municípios. Além disso, o documento manifesta que é falha a argumentação de impossibilidade de aplicação da nova legislação pelos bancos, pois, mesmo com as alegações, as instituições já têm recepcionado a nova regra e criado novo sistema para repassar os recursos aos municípios.

No recurso, a CNM também alega que a liminar traz insegurança jurídica aos gestores. “O fundamento da decisão possui a grande fragilidade em atacar um dos pilares da ordem constitucional, que é a autonomia municipal, que deve exercer a sua competência nos termos da legislação complementar”, diz o texto. 

Publicação de portarias dá início à liberação de auxílio aos municípios. Dois dos três ministérios que ficaram responsáveis pela distribuição do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) publicaram ontem portarias com liberação do recurso. Saúde e Desenvolvimento Social devem liberar, respectivamente, R$1,4 bilhão de verba extra às prefeituras. Informações da Secretaria de Governo apontam que os repasses referentes às publicações já deverão ocorrer hoje.

Ao todo, a previsão é Uberaba receber R$1,6 milhão do auxílio financeiro federal. Pela portaria do Ministério da Saúde, R$804.920,56 da verba extra será destinada ao setor. O valor referente ao Desenvolvimento Social para cada município não foi divulgado na portaria publicada ontem.

Agora falta apenas o Ministério da Educação publicar a portaria necessária para consolidar o pagamento dos recursos extras às prefeituras. A pasta deverá liberar R$600 milhões no total. O repasse do auxílio federal é aguardado desde o fim do ano passado pelos municípios.