Com recurso judicial, Prefeitura renova certificado previdenciário

Utilizando novamente de recurso judicial, a Prefeitura renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A validade do documento foi estendida por seis meses, até 18 de novembro deste ano.

Com a emissão do novo CRP, a Prefeitura neste período fica livre de impedimentos para celebrar contratos com a União e de problemas na liberação de empréstimos por instituições financeiras federais.

A intervenção judicial para renovar o certificado foi adotada pela primeira vez no fim de 2018. Na época, o município ingressou na Justiça para conseguir obter o CRP e justificou que a situação seria regularizada posteriormente.

No entanto, o recurso judicial continua sendo utilizado nas últimas nove renovações do documento que permite a celebração de contratos com o governo federal.

No CRP, o Ministério da Previdência informa que o município está irregular por não cumprir as exigências para a emissão do novo documento, porém, as penalidades estão suspensas por determinação judicial.