Consulta ao TJ atrasa confecção do projeto de lei de incentivo à cultura

Para revisão nos critérios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, a Prefeitura fará consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG). A medida vai atrasar a elaboração do projeto de lei que altera a legislação vigente e também o envio do texto para a Câmara de Vereadores.

A presidente da Fundação Cultural, Sumayra de Oliveira (PCdoB), esperava enviar o projeto ainda este ano para análise do Poder Legislativo. No entanto, ela explica que surgiram dúvidas no processo de revisão dos critérios da lei municipal e será necessário acionar o TCE para verificar qual o melhor procedimento a ser adotado. Sumayra explica que a legislação atual permite aos artistas com projetos aprovados captar recursos diretamente com a iniciativa privada por meio da renúncia fiscal de ISSQN e IPTU. A proposta do governo municipal é substituir o processo por um mecanismo de incentivo, mas ainda não houve definição sobre como será o funcionamento.

Sem a revisão da lei municipal de incentivo à cultura, também não previsão para republicar o edital para projetos a serem beneficiados através da renúncia fiscal. A seleção foi aberta no fim do ano passado e cancelada em janeiro sob a justificativa de necessidade de alterações na legislação. A expectativa era a reabertura do processo seletivo até o fim de 2013, o que não se confirmou.

Para compensar a ausência do edital, a presidente da Fundação afirma que a Prefeitura destinará uma parcela dos recursos do IPTU e ISSQN para o Fundo Municipal de Cultura em 2014. Com isso, serão abertos editais para custeio de ações voltadas ao setor. Ao todo, R$400 mil serão aplicados em diversos segmentos com verba própria da PMU. Os primeiros editais devem ser publicados no início do ano que vem.