Decisão do Tribunal de Justiça não é definitiva e tem caráter liminar

Tribunal de Justiça Minas Gerais (TJMG) não julgou em definitivo, na quarta-feira (11), o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona o tempo de vigência e a forma de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uberaba. A confirmação é da assessoria de imprensa, esclarecendo que o órgão especial apenas julgou o pedido de liminar feito nos autos da ação impetrada pelo Partido Ecológico Nacional (PEN).   Na análise perfunctória, ou seja, preliminar da Adin, o relator Barros Levenhagen colocou em voto que a redução do mandato das Mesas Diretoras de dois para um ano, através de emenda à Lei Orgânica Municipal, não é inconstitucional, visto que é assegurada a autonomia aos municípios pela Constituição Federal.   No entanto, ele afirmou que antecipação da eleição das Mesas dos quatro anos subsequentes em uma única sessão, em início da legislatura, viola o princípio da isonomia e razoabilidade. Desta forma, segundo o relator, quebra-se a periodicidade e compromete-se o equilíbrio que deve existir na eleição, pois concentra o poder em uma única sessão legislativa. Além disso, ele coloca que a alteração promovida pela emenda “soa mal em face do princípio da moralidade que deve nortear a vida política”. Neste sentido, ele julgou parcialmente o pedido da liminar, suspendendo a eficácia da emenda onde é colocada a expressão “eleger a Mesa Diretora de toda legislatura”, prevista no artigo 57 da LOM.   O desembargador ainda determinou em voto que, como está próximo de terminar o primeiro mandato da atual Mesa Diretora, o presidente da CMU, vereador Elmar Goulart (SDD), deverá convocar para o dia 1º de janeiro novas eleições para a próxima Mesa Diretora, para o mandato de 2014. Já o mérito da ação, que irá determinar se há inconstitucionalidade ou não no texto, deverá ser julgado em definitivo somente no ano que vem, visto que a última sessão do órgão especial ocorreu na quarta-feira passada e no próximo dia 20 o TJ entra em recesso forense.