Destino do vereador Paulo Pires deve ser decidido ainda hoje

  O PMN promete levar a ferro e fogo a perda do mandato do vereador Paulo Pires, do PSDB, que tem condenação penal transitada em julgado desde junho de 2006, inclusive com ameaças contra a Mesa Diretora da Câmara de enquadrá-la no artigo 319 do Código Penal, que versa sobre o crime de prevaricação.   Documento para a tomada de providências no prazo de 24 horas já foi protocolado pelo presidente do partido, Marcos Acácio, na Câmara Municipal e, também, entregue ao promotor da Justiça Eleitoral, Eduardo Pimentel, para ciência dos fatos.   O prazo termina amanhã, conforme afirmou o presidente da Câmara, Lourival dos Santos. Ele garante que na próxima sessão, dentro do prazo legal, a Mesa Diretora irá se pronunciar.   Por enquanto, o assunto está sendo tratado com o procurador da Câmara, advogado Rondon Fernandes. Lourival disse ter tomado ciência do documento às 16h10 de sexta-feira (14) e o prazo de 24 horas só é válido em dias úteis, portanto, não conta sábado nem domingo.   Mas, de acordo com ele, o documento é baseado no Regimento e existem divergências quanto à Lei Orgânica do Município e à Constituição Federal. A medida a ser adotada pela Mesa Diretora está sendo estudada e lembra que o vereador tem direito a defesa. Ressalta, inclusive, que a CF é superior a qualquer outra legislação.   CPI. Para o presidente do PMN, a instalação da comissão processante fere de morte o Regimento Interno. Segundo ele, não há o que se apurar. “O princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório foi exercido pelo vereador na ação penal que tramitou na 1ª Vara Federal de Uberaba”, argumenta Marcos, concluindo que não há ilícito a ser apurado pela comissão processante.   O vereador Paulo Pires não atendeu às ligações da reportagem para se pronunciar sobre o assunto.