Em casos de licença da prefeita, quem assume é o presidente do Legislativo

Com renúncia do vice-prefeito, Lei Orgânica do Município estabelece que o presidente da Câmara Municipal é quem assume a cadeira do Executivo em caso de afastamento ou licença da prefeita Elisa Araújo. A informação é do advogado Carlos Bracarense, especialista em Direito Público, que falou sobre os procedimentos em entrevista à Rádio JM.

Leia também: Posto de vice segue vago até o fim do atual mandato em 2024 

Bracarense esclareceu que o cargo de vice permanecerá vago até o fim do atual governo e não há nova eleição. Com isso, em eventual impedimento ou situações que a prefeita tenha que se ausentar da cidade em viagem, a função de prefeito em exercício seria assumida pelo líder do Legislativo, Fernando Mendes (MDB).

Com relação a Moacyr Lopes (Podemos), o advogado posicionou que a renúncia ao cargo de vice-prefeito não traz qualquer prejuízo aos direitos políticos de Moacyr. Com isso, não há impedimento jurídico para ele assumir outros cargos públicos ou até disputar eleições no ano que vem.

Questionado, Bracarense ressaltou que, se não surgirem pendências, Moacyr está apto atualmente para concorrer como prefeito, vice ou até vereador no próximo pleito, pois a renúncia não interfere na elegibilidade.