Emenda à Lei Orgânica deve garantir o acesso de vereadores a repartições públicas

No fim do mês passado, os vereadores Celso Neto e Cabo Diego Fabiano foram impedidos de acessar o Centro de Distribuição da PMU (Foto/Arquivo)

Depois de vereadores serem barrados de entrar no Centro de Distribuição da Prefeitura para fiscalização, Legislativo apresentou proposta de alteração à Lei Orgânica para assegurar aos parlamentares o direito de acesso às repartições públicas municipais. O texto foi publicado na última edição do Porta-Voz para conhecimento público, mas ainda não há previsão de data para ser colocado em votação na Câmara.

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Conforme o projeto publicado, a intenção é inserir na Lei Orgânica que o vereador em exercício de mandato terá livre acesso às repartições públicas municipais ou conveniadas. Se aprovado, o texto também assegura que não haverá obrigatoriedade de agendamento prévio para que o parlamentar realize visitas aos órgãos da administração direta e indireta, tanto em áreas de uso comum como em áreas de acesso restrito.

O projeto estabelece que o pedido de entrada deverá ser atendido e que os servidores responsáveis pela repartição deverão acompanhar o vereador durante a permanência no local.

Caso seja aprovada pelo Legislativo, a mudança na Lei Orgânica derrubará o decreto municipal em vigor, que atualmente exige que as visitações às repartições da Prefeitura sejam agendadas com antecedência pelos parlamentares.

O decreto, inclusive, foi citado como justificativa para impedir a entrada dos vereadores Celso Neto (PP) e Diego Fabiano de Oliveira (PP) no Centro de Distribuição da Prefeitura em fevereiro. Os parlamentares chegaram a acionar a Polícia Militar para cobrarem o acesso ao prédio público e houve até o deslocamento de uma viatura ao local, diante da negativa inicial de acesso.

A entrada dos parlamentares só foi autorizada depois de quase duas horas de espera, quando o vice-prefeito, Moacyr Lopes (Solidariedade), chegou à central e liberou a visita.