Emenda que garante acesso de vereadores a repartições deve ser votada ainda este mês

Legislativo pode votar ainda em março a emenda à Lei Orgânica para assegurar aos vereadores o acesso às repartições públicas municipais. A matéria já está em tramitação na Câmara e pode ser colocada na pauta de votação assim que for analisada pelas comissões da Casa.

De acordo com o presidente da Câmara Municipal, vereador Ismar Marão (PSD), a intenção é colocar o projeto em pauta o mais rápido possível. Ele afirma que existe, inclusive, a possibilidade de votação nesta semana.

Marão salientou que o projeto é de autoria da vereadora Luciene Fachinelli (PSL), mas o regimento prevê que as emendas à Lei Orgânica devem ser apresentadas pela Mesa Diretora da Câmara. Por isso, todos os integrantes da Mesa assinam a proposição junto com a parlamentar.

Segundo Ismar, a maioria dos vereadores concorda com a alteração à Lei Orgânica para assegurar o direito de acesso às repartições do município. Apesar da recente polêmica por causa dos parlamentares impedidos de entrar no Centro de Distribuição da Prefeitura para a fiscalização, o presidente da Câmara ponderou que a proposta não foi motivada apenas por essa situação e lembrou que na legislatura anterior também aconteceram casos de parlamentares serem barrados de entrar em prédios públicos.

Conforme o projeto publicado na semana passada para conhecimento público, a intenção é inserir na Lei Orgânica que o vereador em exercício de mandato terá livre acesso às repartições públicas municipais ou conveniadas.

O texto também assegura que não haverá obrigatoriedade de agendamento prévio para que o parlamentar realize visitas aos órgãos da administração direta e indireta, tanto em áreas de uso comum como em áreas de acesso restrito.

O projeto ainda estabelece que o pedido de entrada deverá ser atendido e que os servidores responsáveis pela repartição deverão acompanhar o vereador durante a permanência no local.

Caso seja aprovada pelo Legislativo, a mudança na Lei Orgânica derrubará o decreto municipal em vigor, que atualmente exige que as visitações às repartições da Prefeitura sejam comunicadas com antecedência pelos parlamentares.