Executivo diz estar tranquilo quanto à votação em 1º turno

Em que pese a movimentação do Conselho Municipal de Saúde visando a impedir que seja votada a Lei Orçamentária Anual (PL 262/13) para o exercício de 2014, pautada para a sessão da Câmara desta segunda-feira, dia 9, o Executivo está tranquilo quanto à sua tramitação. Quem garante é o líder governista na Casa, vereador Samuel Pereira (PR), completando que o governo não está preocupado com a possibilidade de a Justiça conceder liminar, em recurso de segunda instância, para brecar a votação.   “Não tem necessidade do controle social se posicionar dessa forma”, dispara Samuel, para quem os conselheiros “estão preocupados à toa”. A decisão de acionar a Justiça foi tomada anteontem após reunião com a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara com objetivo que questionar a redução em R$10 milhões do montante orçamentário previsto para a Saúde.   Conforme Resolução nº 37, editada no dia 2 de outubro, o conselho aprovou a decisão do governo de lançar um orçamento da ordem de R$271.680.411,58, o que corresponde a 24,5% para o segmento, no entanto, no bojo do projeto constam R$261.627.959,26, cerca de 22%. O corte teria ocorrido à revelia do titular da pasta, secretário Fahim Sawan (PMDB). Por conta do que chamou de desrespeito à secretaria e ao controle social, o conselheiro estadual de Saúde, Jurandir Ferreira, pediu ao presidente da comissão, vereador Afrânio Lara Resende (Pros), que devolvesse o projeto ao Executivo, o que não foi acatado.   A solução foi buscar a Justiça, que negou o pedido de liminar para suspender a votação. Samuel pondera que o orçamento para a Saúde em 2014 supera o índice constitucional mínimo a ser aplicado no segmento, não se justificando a devolução. Além disso, ele assegura que os R$10 milhões serão contemplados na revisão do Plano Plurianual (PPA), ano que vem. Para ele ainda, “estão querendo mandar no Legislativo”, sem necessidade.