Governo é contra adicional de periculosidade para guardas

Executivo está se negando a pagar adicional de periculosidade aos guardas municipais. Projeto com esse objetivo foi aprovado em 2005 na Câmara, mas o prefeito Anderson Adauto (PMDB) recorreu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para não cumprir a lei e ontem apresentou matéria que revoga a criação do benefício para os GMs.

O projeto que acaba com o adicional de periculosidade estava incluso na pauta da sessão desta quarta-feira, porém a votação foi adiada porque os vereadores cobraram do secretário de Administração, Rômulo Figueiredo, documento para justificar a manobra. Ele argumentou que a iniciativa do Legislativo era inconstitucional, tendo decisão judicial do TJMG atestando o fato. Conforme acórdão encaminhado na tarde de ontem à Câmara, o desembargador Almeida Melo entende que a proposição representa aumento da despesa pública sem indicação de receita para cobrir o gasto, o que caracteriza inconstitucionalidade.

Na mesma sessão, os vereadores foram contra o prefeito durante a votação do Estatuto do Servidor e garantiram a permanência da Licença por Interesses Pessoais (LIP) na lista de benefícios do Funcionalismo Público. Seguindo orientação do Executivo, o líder do prefeito descaracterizou emenda que previa a continuidade da LIP. No entanto, o parecer foi derrubado por oito vereadores. A aprovação da licença dependerá de aval do administrador.

Também foi garantido ao servidor que for aprovado em concurso público continuar recebendo o valor correspondente ao quinquênio, que será denominado como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). O benefício será corrigido apenas com índice de reajuste salarial do funcionalismo. A medida estava sendo discutida desde a semana passada com a administração e sindicalistas em busca de consenso.

Entretanto, ainda não houve acordo sobre a possibilidade de o servidor receber em dinheiro parte das férias-prêmio. Proposta do vereador Tony Carlos (PMDB) é conceder o benefício aos funcionários do Legislativo, apesar da medida ter sido negada na Prefeitura. Ele também insiste que a Câmara não deve ser inclusa no critério que impede a contratação de servidores designados logo no início da próxima gestão. O Estatuto prevê que a recontratação só pode acontecer seis meses após o término do contrato, salvo para os cargos de confiança. Dada a polêmica, a votação do Estatuto do Servidor foi transferida para segunda-feira (15).