Juiz nega liminar que barraria orçamento no Poder Legislativo

Juiz titular da 5ª Vara Cível, Timóteo Yagura negou ontem a liminar pretendida nos autos do mandado de segurança impetrado contra o presidente do Legislativo, Elmar Goulart (SSD), que visava a barrar a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014. A votação está prevista para ocorrer nesta segunda-feira (9) pela Câmara Municipal de Uberaba.   O mandado de segurança foi ajuizado pela presidente do Conselho Municipal de Saúde, Rita de Cássia Sene. De acordo com o advogado da dirigente, Frederico Fortes Ferreira, o magistrado não acatou o pedido de anular a votação sob o argumento de que não pode interferir no âmbito do Poder Legislativo. No entanto, ele informa que irá se reunir com a presidente e os demais conselheiros para discutir qual será o próximo passo a ser tomado em relação ao assunto, porém adianta que a expectativa é recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).   O Conselho Municipal de Saúde é contra a votação da LOA em decorrência da retirada de R$10 milhões da pasta da Saúde, contrariando a proposta inicial e à revelia do controle social e do secretário da pasta, Fahim Sawan. O órgão, deliberativo e não apenas consultivo, já havia aprovado o orçamento da ordem de R$271.680.411,58, mas na peça encaminhada ao Legislativo o valor foi reduzido para R$261.627.959,26.