Legislativo aprova projeto que autoriza permuta entre área pública e particular

O Legislativo aprovou ontem projeto de autoria do Executivo que autoriza permuta entre uma área pública e uma particular. O terreno pertencente ao Município está localizado no loteamento Oneida Mendes II e tem 6.322 m2, sendo avaliado em R$733.841,44. Já a área privada, pertencente à Construtora Procalco Ltda., conta com 20.363 m2 no bairro rural de Ponte Alta e está avaliada em R$944.258,74.

Conforme o projeto, a área da Construtora Procalco já foi desapropriada por decreto municipal em outubro de 2019. A propriedade está destinada à construção de unidades habitacionais em Ponte Alta. Após a desapropriação foi celebrado acordo de permuta com a Construtora Procalco.

De acordo com o Executivo, o saldo remanescente em favor da construtora, no valor de R$210.417,30, será repassado a Codau. O dinheiro será deduzido do montante devido no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em janeiro de 2019 devido à ação movida por problemas decorrentes do esgotamento sanitário do Loteamento Oneida Mendes II.

Outros

Também foram aprovadas outras três matérias ontem, entre elas o projeto do Executivo que altera a lei que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Uberaba para o Exercício de 2020”.

Também aprovado, o projeto de autoria do vereador Cleomar Barbeirinho, que cria o “Programa Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos”. O terceiro projeto aprovado, de autoria do vereador Rubério dos Santos, altera a Lei Municipal que insere a Festa de Santa Efigênia no calendário da cidade.