Legislativo limpa pauta em reunião extraordinária

A Câmara fará reunião extraordinária na sexta-feira, dia 27, com objetivo de limpar a pauta para começar 2014 sem acúmulo de projetos. A decisão de fazer a sessão extra, que não é remunerada, foi tomada ontem durante encontro reservado entre os vereadores, após João Gilberto Ripposati (PSDB) ter questionado o presidente Elmar Goulart (SDD) sobre essa possibilidade. “Quero ver se dou uma aliviada para que próximo presidente tenha mais tempo para votar”, justificou Elmar, único candidato até agora a se apresentar para presidir a Mesa Diretora da Casa em 2014. A eleição para o comando da Câmara também será realizada em sessão extraordinária, no dia 1º de janeiro, conforme decisão liminar do órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona a forma de escolha e o tempo de vigência da Mesa (leia mais sobre esse assunto na página 6).   De acordo com Elmar, a pauta da extra do dia 27 de dezembro deverá contar com projetos de lei do Executivo, os quais tratam de doação de área e abertura de crédito. Questionado se a iniciativa de se fazer a sessão partiu do Executivo, o presidente da Câmara disse que não, quando reiterou sua intenção de deixar o mínimo possível de proposições em tramitação desde 2013 para serem votadas ano que vem.   Elmar também voltou a dizer que não irá votar, este ano, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/13, que trata das alterações no Plano Diretor, mesmo com a reunião extraordinária já agendada. Embora ainda não tenha comunicado oficialmente esta decisão ao prefeito Paulo Piau (PMDB), que no início da semana o procurou para solicitar a inclusão da matéria em uma das pautas, o presidente avalia que, como ex-parlamentar [PP exerceu três mandatos de deputado estadual e dois de federal), ele entende a posição da Câmara.   Os dois poderes articulavam para votar o PLC esta semana, antes do recesso, mesmo após recomendação do Ministério Público (MP) para que não o fizessem porque até hoje o município não instituiu o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, necessário à viabilização das mudanças no plano. O jurídico da Casa foi quem barrou as pretensões de inclusão na pauta, já que ainda não transcorreu sequer o prazo de dez dias para informarem, por escrito, as medidas adotadas em relação ao recomendado.   Assinada pela promotora Claudine Lara Bettarello e o coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande, a Recomendação 03/2013 inclui todos os projetos em tramitação na Câmara ou que venham a ser encaminhados a ela pelo Executivo nessa área. Conforme mensagem anexa ao PLC, outras quatro proposições de lei ligadas ao tema já estão na Casa: Plano Diretor (LC 358); Perímetro Urbano (LC 374); Uso e Ocupação (LC 376), e Parcelamento do Solo (LC 375).