Legislativo não garante projeto que permite PMU contratar OSs e Oscips

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Deputado Marcos Montes com Fagner, ontem, durante a promulgação da imunidade tributária a CDs e DVDs   A Câmara faz hoje a última reunião do mês dedicada à votação de projetos e a pauta do dia contém cinco proposições de lei. A expectativa era de inclusão do PL 183/13, que autoriza o Executivo a qualificar e/ou contratar Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) para atuarem nas mais diversas áreas, como saúde, educação, meio ambiente e cultura, o que não se confirmou.   O Executivo tem pressa na aprovação do texto, como já sinalizou o prefeito Paulo Piau (PMDB), no entanto, a matéria tramita na Casa desde 20 de agosto e não entrou na pauta de nenhuma sessão realizada desde então, mesmo após um pedido em plenário feito pelo secretário de Saúde, Fahim Sawan (PMDB), no mês passado. A pressa do município se explica: o governo pretende repassar a administração do Hospital Regional, em obras, para uma OS.   Segundo o prefeito, a intenção é assegurar que a gestão seja feita por uma Organização Social desde o início das atividades na unidade hospitalar. A intenção é colocá-la em funcionamento parcial em dezembro. Conforme o Jornal da Manhã apurou, um grupo de vereadores defende o desmembramento da proposta, cujo texto atual assegura a contratação e/ou qualificação das OSs e Oscips para diversas áreas.   Nesse sentido, o grupo defende que sejam feitos projetos específicos para a Saúde, Educação, Cultura entre outros. Na quinta-feira a Casa faz a última reunião do mês, voltada a requerimentos, mas a inclusão de matérias não está descartada, se o plenário deliberar favoravelmente, ou seja, como disse o prefeito, “estamos tentando convencer os vereadores que esse é o caminho no momento. Quanto mais a Câmara atrasar a avaliação, mais o início das atividades será colocado para a frente. Não podemos ser irresponsáveis de começar o funcionamento do hospital sem alguém com competência para administrar”.