Legislativo vota fim da Lei Delegada

Câmara de Vereadores deverá votar hoje projeto que obriga o Executivo Municipal a divulgar dados sobre a cobrança de multas no trânsito de Uberaba. A proposta é de autoria do vereador Afrânio Cardoso Lara Resende (PP), que propõe que a Prefeitura publique demonstrativo bimestral das contas referentes às multas de trânsito.

Além deste projeto, ainda serão apreciadas outras oito matérias, sendo cinco de autoria do Executivo. Um veto total ao projeto que cria relatório Orçamento Criança e Adolescente como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público nesta área. Outro projeto modifica a Lei Delegada de n° 5, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo. Ainda de autoria do prefeito Anderson Adauto, proposta modificando Lei Delegada n° 6, sobre a estrutura organizacional do Projeto Todos por Uberaba. Também na pauta de hoje, projeto modificando Lei Delegada referente à estrutura organizacional da Secretaria de Saúde e, por último, alteração da Lei Delegada n° 7, sobre a estrutura da Fundação Cultural de Uberaba.

Por outro lado, os vereadores deverão votar projeto de Emenda à Lei Orgânica de autoria do vereador Antônio dos Reis Gonçalves Lerin (PSB), com assinatura de outros nove vereadores. Este referente à extinção da Lei Delegada. Ainda será votado projeto de Resolução transferindo para os dias 8, 21 e 22 de outubro as reuniões ordinárias dos dias 12, 13 e 14 do mesmo mês.