Lei que altera divisão do ICMS e garante mais recursos para a Educação já está em vigor

Com sanção do Executivo publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 15, sexta-feira, já está em vigor a lei que altera a divisão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e vai garantir mais recursos para a Educação nos municípios mineiros a partir do ano que vem. 

Um levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que a nova divisão do ICMS da Educação vai permitir que R$1,4 bilhão a mais sejam repassados pelo Estado aos municípios em 2024, na forma de recursos destinados à melhoria dos índices de qualidade do ensino. Não há ainda informação no impacto da nova lei para Uberaba.

Os municípios têm prazo até 30 de setembro para se habilitar no sistema do Ministério da Educação e estarem aptos aos novos critérios já na distribuição do ICMS em 2024.
A norma que altera a divisão do ICMS da Educação estabelece novos critérios para repartição da parcela do imposto pertencente aos municípios. 

O percentual mínimo repassado conforme o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que reflete o movimento econômico de cada município, passou de 75% para 65% do total a ser dividido com as prefeituras. 

Já a parcela distribuída conforme legislação própria de cada Estado passou a ser de até 35%, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos estudantes.