Lei regulamenta registro de animais domésticos

O registro por microchip e o cadastro de cães e gatos estão na pauta do plenário da Câmara de Uberaba para esta segunda-feira. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 16/13, de autoria do Executivo. A proposição altera o Artigo 203 do Código do Meio Ambiente do Município, que passará a ter a seguinte redaçã “ficam os proprietários de animais domésticos obrigados a registrarem por microchip e cadastrarem os animais visando garantir a identificação segura, sendo que o número de marcação constará no Registro de Cadastramento de Animais Domésticos e Silvestres, disponível no Sistema de Informações Municipais”.

Na justificativa do texto, assinada pelo secretário Wellington Cardoso Ramos (Governo), o Executivo diz que pretende colocar em prática seu poder de polícia no tocante ao comércio e criação de animais domésticos, até então, sem qualquer regulamento.

“Infelizmente, o Código do Meio Ambiente, apesar de tratar do assunto, não trouxe prerrogativa de o Poder Público regulamentar a matéria, bem como, impor sanção e, assim, proceder à fiscalização mais rígida”, diz o titular da pasta em outro trecho.

O Executivo também admite que está enfrentando dificuldades para fiscalizar o comércio desses animais, pela ausência de

instrumentos legais, sendo que a proposição institui o registro dos animais através de microchip (subcutâneo), cujo custo médio é de R$ 13,50 a unidade, o que não inviabilizará os negócios dos comerciantes. Decreto nesse sentido já foi publicado. (RG)