Liberação de servidor estadual para diretoria de cooperativa vai à ALMG

 Já está pronta para ser votada no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/12, que assegura a liberação do servidor público estadual para exercício de mandato eletivo em diretoria de cooperativa. A matéria, que tramita desde novembro do ano passado, foi aprovada em primeiro turno ontem pela Comissão Especial criada pela Casa para analisá-la. A PEC tem como primeiro signatário o deputado estadual Antônio Carlos Arantes (PSDB) e visa a alterar o Artigo 34 da Constituição Estadual. Atualmente a legislação diz que “é garantida a liberação do servidor público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito estadual, sem prejuízo de remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo”.   A alteração apresentada vem assegurar a liberação do servidor que ocupar cargo em diretoria de entidade cooperativa, que poderá ser federal, garantia assegurada através da emenda apresentada pelo relator da PEC, deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), a qual foi aprovada pela Comissão Especial. De acordo com ele, não há razão que justifique, por exemplo, que um servidor estadual eventualmente investido de mandato eletivo na direção de uma federação não tenha assegurada a liberação do exercício do cargo sem perda da remuneração e demais direitos e vantagens.   Ao justificar a proposta, Antônio Carlos Arantes destaca que a intenção é corrigir uma imperfeição no ordenamento jurídico estadual que hoje permite ao dirigente sindical se licenciar de suas atividades no serviço público para a dedicação exclusiva ao sindicato a que pertença e foi eleito, porém exclui o dirigente cooperativista de tratamento isonômico.   Presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo Mineiro (Frencoop-MG), que congrega 64 deputados estaduais, o parlamentar ainda acrescenta que é inegável o poder social das cooperativas, principalmente as de crédito e de consumo voltadas ao servidor público, que promovem renda e valorizam o capital, potencializando o poder de compra e a melhoria de vida da família do trabalhador. Segundo Arantes, em Minas Gerais existem mais de um milhão de cooperados e 800 cooperativas, com movimentação anual de R$ 22 bilhões. “O cooperativismo mineiro representa 7,8% do PIB estadual”, acrescenta o deputado, citando ainda que o setor gera 34 mil empregos diretos.