Moradores de Delta ajuízam ação de improbidade contra a prefeita Lauzita

Associação dos Moradores do Novo Horizonte, do município de Delta, ajuizou ação cível de improbidade administrativa contra a prefeita Lauzita Rezende (PTB). Ela não teria cumprido Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em março de 2010 com o Ministério Público Estadual. O documento determinava a implantação do serviço de coleta de lixo em toda a cidade e ainda previa a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) até o dia 31 de dezembro de 2012.

De acordo com os autos, as recomendações, depois de cumpridas, deveriam ser comprovadas através de laudo e fotografias junto ao MPE. Especificamente quanto à ETE, o início da obra deveria ser comprovado através do licenciamento ambiental ou documento equivalente emitido pela Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (Supram). Além de ato de improbidade administrativa, a ação cível pede que a prefeita seja condenada a compensar o município por dano material e moral coletivo pelo descumprimento do TAC.

Através de nota, a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal de Delta esclareceu à reportagem do Jornal da Manhã que o prazo para a implantação da ETE, previsto no TAC, é provisional e já houve o protocolo do pedido de prorrogação junto ao MPE. Explica ainda que este pedido não seria de conhecimento dos responsáveis pelo ajuizamento da ação cível. Além disso, a nota esclarece que o TAC não obriga o município executar obra se não houver recursos. E por se tratar de um projeto extremamente complexo, orçado em R$1,7 milhão, a Prefeitura de Delta está buscando auxílio junto à Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Inclusive, projeto para construção da obra já foi apresentado e se encontra sob análise do órgão. (DB)