Município recebe oitava parcela de acordo judicial firmado com Estado

As prefeituras mineiras receberam no fim de agosto mais uma parcela do acordo judicial firmado com o Governo de Minas para quitar o débito referente aos valores não repassados do ICMS, IPVA e Fundeb em 2018. Não há informação de quanto entrou para os cofres de Uberaba.

Esta é a oitava parcela do acordo firmado para liquidar as pendências de repasses. Apesar das dificuldades financeiras por causa da pandemia de coronavírus, até o momento, o Estado liberou em dia o acerto mensal para as prefeituras. O pagamento é feito no último dia útil de cada mês.

O débito será pago em 33 parcelas. A previsão é quitar a dívida integralmente somente no fim de 2022, mas o acordo prevê a possibilidade de antecipar o cronograma se houver recursos disponíveis.

Em caso de descumprimento das regras, pode ser feito bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias nas contas do governo mineiro, mediante acionamento do Poder Judiciário pela AMM (Associação Mineira dos Municípios).