Não adesão de MG à Recuperação Fiscal compromete o planejamento do Estado

O governo de Minas Gerais se manifestou sobre a não adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), sem o RRF Minas terá de voltar a pagar a dívida com a União no segundo semestre deste ano, com um desembolso 433% maior, se comparado à renegociação do RRF, que previa um pagamento de R$900 milhões para o mesmo período.

A diferença, segundo a SEF, pode comprometer todo o planejamento feito pelo Poder Executivo. “Vamos retomar o pagamento das parcelas mensais com o governo federal. Isso (a retomada do pagamento) vai envolver um desembolso anual vultoso. Somente neste ano, R$4,8 bilhões de julho a dezembro", anunciou o governador Romeu Zema, durante evento de assinatura do protocolo de intenções para a criação do programa "Juntos por Minas". A iniciativa é fruto de parceria entre o Estado e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Atualmente, a dívida pública de Minas Gerais é de R$152,15 bilhões, dos quais R$141,58 bilhões (93%) referem-se a dívidas com a União e com instituições financeiras (nacionais e internacionais) que têm a União como garantidora.

Aprovada há 14 dias pela Assembleia Legislativa, a adesão ao artigo 23 prevê o refinanciamento em 360 meses (30 anos) dos R$30,4 bilhões não pagos desde 2018 em função das liminares obtidas juntos ao Supremo Tribunal Federal (STF). A exigência para a adesão é que Minas Gerais desista espontaneamente de todas as liminares.

Além do parcelamento dos valores suspensos, a adesão ao artigo 23 prevê o retorno imediato do pagamento integral das parcelas, quase R$5 bilhões a menos no caixa do Tesouro Estadual apenas em 2022.

Ainda segundo a SEF, aderir ao artigo 23, o Estado se livra da exigência da quitação dos encargos referentes à inadimplência pela suspensão dos pagamentos, e o total de R$8,7 bilhões em juros e multas fica, automaticamente, perdoado. Esse perdão dos encargos também é previsto na adesão ao RRF.

O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, alerta que adesão apenas ao artigo 23 não é suficiente, tendo em vista que equacionar a dívida pública estadual continua a ser o maior desafio do governo mineiro.

​“Para efeito de comparação em outro período, com o RRF, pagaríamos R$2,7 bilhões em 2023. Com a adesão somente ao artigo 23, o pagamento para o ano que vem sobe para R$10,9 bilhões. A diferença é gritante e preocupante", ressaltou o secretário.