Departamento jurídico da Prefeitura ainda não se pronunciou sobre novo ato declaratório emitido pela Receita Federal sobre a situação fiscal da Transmil, mas o prefeito Anderson Adauto garantiu, em entrevista ao Jornal da Manhã, que dará um desfecho à novela do transporte coletivo na próxima semana.
Segundo AA, o jurídico estuda o documento da RF e vai encaminhar parecer até segunda-feira sobre o assunto. “Pretendo na semana que vem tomar decisão definitiva para estabelecer o fundamental no sistema: segurança para os prestadores de serviço. Do jeito que está, uma empresa sem saber que vai ficar, outra querendo entrar, não é bom para quem depende do transporte coletivo”, declara.
Anderson conta que foi informado inicialmente que o parcelamento de débitos da Transmil não seria válido porque a empresa estava sob intervenção judicial e a decisão não caberia mais ao administrador. No entanto, esta semana o interventor nomeado pela Justiça comunicou oficialmente à Prefeitura que havia pedido adesão ao Refis. Apesar da ambiguidade nas informações, Anderson sentencia: “Se Transmil não tiver certidão para apresentar semana que vem, não terá condições de assinar. Por isso, vamos fazer o que estabelece a lei: chamar a segunda colocada”.