Novo Código Florestal atende a interesses específicos

Cerca de 23 procuradores da República em Minas Gerais acabam de assinar Nota de Repúdio ao Novo Código Florestal, afirmando que a nova legislação significa inaceitável retrocesso e total desprezo com quem cumpriu a lei ainda em vigor. Para eles, a recente aprovação do projeto de lei pela Câmara dos Deputados revela completo descompromisso com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em Uberaba, entre os que assinaram o documento estão os procuradores Frederico de Carvalho Paiva e Raquel Cristina Rezende Silvestre.

Para os procuradores, o projeto aprovado, ao invés de garantir adequada proteção ao meio ambiente – que é essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações –, atende primordialmente aos interesses econômicos de pequena parcela da população. “As recentes catástrofes ambientais e as constantes mudanças climáticas indicam que a tutela ambiental é hoje, na verdade, insuficiente, e precisa ser ampliada para garantir com eficácia uma sadia qualidade de vida a esta e a futuras gerações. Apesar das várias manifestações contrárias de organizações da sociedade civil, integrantes do poder público, Ministério Público e instituições científicas, demonstrando a ausência de base científica, bem como a inadequação da reforma, os deputados parecem ter ouvido apenas os anseios dos setores produtivos. Desconsiderando as legítimas expectativas do restante da população, renunciaram ao padrão de proteção ambiental hoje proporcionado pela legislação”, revela o documento.

Além disso, os procuradores declaram que em prejuízo da segurança jurídica e demonstrando total desprezo pelos milhares de produtores que cumpriram a legislação vigente, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados anistia aqueles que ilegalmente suprimiram vegetação nativa, representando um retrocesso. “A exemplo do que já ocorreu em outras unidades da federação – dentre as quais o Estado de Minas Gerais, que reduziu sem respaldo técnico a proteção das margens de reservatórios artificiais em benefício de parcela da população e em detrimento do direito ao meio ambiente”, completa.