Novo projeto das OSs não se restringe ao Hospital Regional

Jairo Chagas

Secretário de Governo garante que o projeto contempla o acordado com os vereadores no início do mês   Os 14 vereadores de Uberaba já têm em mãos cópia do Projeto de Lei 189/13, que autoriza o Executivo a qualificar e/ou contratar Organizações Sociais (OSs) para atuarem na Saúde. Na prática significa que a Prefeitura poderá qualificá-las ou contratá-las para a prestação e promoção de serviços públicos relativos à gestão, administração, coordenação e supervisão de órgãos da Saúde como um todo, e não apenas para o Hospital Regional, em obras.   A proposta deverá entrar em tramitação no dia 9 de dezembro, segunda-feira, data da primeira plenária do mês, com previsão de inclusão na pauta de uma das sessões seguintes, já que a Prefeitura tem pressa na sua aprovação. Secretário municipal de Governo, Wellington Cardoso Ramos afirma que o texto contempla a Saúde como um todo, conforme acordado com os vereadores em reunião com o prefeito Paulo Piau (PMDB) no início do mês, quando o Executivo aceitou desmembrar o PL 183/13, que autoriza a PMU à qualificar e/ou contratar OSs e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).   A proposta em tramitação na Câmara desde o dia 20 de agosto alcança as mais diversas áreas como Educação, Meio Ambiente e Cultura. Desde então foi incluída uma única vez na pauta, em sessão extraordinária, mas, antes que fosse discutida, o líder governista Samuel Pereira (PR) solicitou sua retirada. Isto porque, desde a chegada da matéria à Casa, que os vereadores defendiam seu desmembramento por entender que essa autorização não pode ser genérica e também porque consideram um desprestígio ao Legislativo.   Segundo Wellington, a proposta permanecerá na Câmara para votação após análise do PL 189, desta forma, englobando as demais áreas que podem ser servidas por OSs e/ou Oscips. O secretário de Governo não vê dificuldades na aprovação da matéria focada na Saúde, contudo, o Jornal da Manhã apurou que alguns vereadores que já estão analisando o texto ficaram insatisfeitos com o fato de não ser exclusiva para o Hospital Regional, como esperavam que fosse.   A gestão da unidade hospitalar através dessas organizações é rechaçada pelo conselheiro estadual de Saúde, Jurandir Ferreira, pelo próprio Conselho Municipal de Saúde e por um grupo de seis sindicatos de trabalhadores. Mais recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou Nota Técnica à Câmara na qual se manifesta contrário à gestão do Hospital Regional através das OSs e/ou Oscips. Para o MPF, a proposta viola o parágrafo 1º do artigo 199 da Constituição, segundo o qual a iniciativa privada somente pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar.