Organização contratada deverá cumprir pelo menos 90% das metas

Ao justificar o Projeto de Lei 189/13, que autoriza o Executivo a qualificar e/ou contratar OSs para atuarem na Saúde, a Prefeitura diz esperar que o modelo a ser instituído contribua para o aperfeiçoamento das organizações locais que o adotarem, permitindo que Uberaba esteja sempre à frente das atualizações exigidas do poder público. A proposta abrange a prestação e promoção de serviços relativos à gestão, administração, coordenação e supervisão de órgãos da pasta. Conforme o PL, a qualificação e/ou contratação das OSs será feita mediante licitação, sendo que para participar do pregão é preciso comprovar aptidão para o cumprimento das obrigações. Além disso, o contrato a ser firmado entre as partes deve discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do poder público e da organização social.   A OS que vier a atuar na Saúde terá obrigatoriamente que publicar, todos os anos, no Diário Oficial do Município, jornal Porta-Voz, demonstrações financeiras elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do contrato. Caso as metas pactuadas não sejam cumpridas em pelo menos 90%, o secretário municipal de Saúde deve submeter os relatórios técnicos acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Organização, à Comissão de Avaliação, que deve se manifestar.   A comissão, presidida pelo secretário, é responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato e terá seis integrantes indicados pelo Executivo e seis representantes escolhidos entre os conselheiros municipais de Saúde. Os vereadores queriam participar do colegiado, no entanto, de acordo com o secretário de Governo, Wellington Cardoso Ramos, fiscalizar já é uma de suas missões constitucionais, não sendo necessário constar no projeto.   Ele assegura, porém, que várias emendas apresentadas pelos vereadores foram incluídas no bojo da proposição, que prevê, também, que os servidores públicos podem ser colocados à disposição das OSs. Nesse sentido, devem observar as normas internas da entidade e o estatuto da categoria. Ainda de acordo com o PL, o município poderá autorizá-las ao uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao cumprimento contratual. Já o artigo 16 veda a participação das organizações em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais.