Para cumprir TAC, Codau repassa equipamentos para a Polícia Civil

Jairo Chagas

Luiz Guaritá Neto, presidente do Codau, o promotor Carlos Valera e os delegados Ramon Bucci e Francisco Gouveia

Para cumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no ano passado, o Codau repassou ontem aproximadamente R$214 mil em equipamentos para a estruturação da Delegacia da Polícia Civil Ambiental. Foram doados quatro veículos, diversos aparelhos eletrônicos e também várias peças de mobiliário.

Segundo o coordenador regional das promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Carlos Valera, o TAC foi firmado para cumprir uma lei estadual de autoria do ainda deputado Paulo Piau. Criada em 1997, a legislação determina que as empresas exploradoras de recursos hídricos devem aplicar parte do orçamento em ações ambientais reparadoras e compensatórias.

Valera explica que os recursos financeiros não foram recolhidos no período entre 1997 e 2009, gerando um passivo de quase R$1,3 milhão. De acordo com o promotor, o termo prevê a destinação de parte dos recursos para estruturar a delegacia de Polícia Ambiental em Uberaba porque a região tem muitas ocorrências de crimes ambientais. O trabalho de investigação policial poderá conter as infrações e ainda embasará a atuação do Ministério Público para cobrar a penalização judicial dos responsáveis.

Quanto ao restante da verba, o coordenador regional informa que R$400 mil estão reservados para projetos de recuperação de matas ciliares em áreas a serem identificadas. Além disso, uma cota está reservada para a elaboração do plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) do rio Uberaba.

Valera ressalta que o Ministério Público continuará fiscalizando o cumprimento da legislação a partir de agora. Por ano, o Codau deverá destinar algo em torno de R$210 mil para ações ambientais reparadoras, sendo R$70 mil reservados para a recuperação de matas ciliares.