Para Estado, decisão de municípios recorrerem à Justiça é equivocada

Enquanto Prefeitura de Uberaba prepara ação judicial para cobrar repasses estaduais atrasados, o governo de Minas emitiu nota oficial ontem para manifestar que a decisão dos municípios de acionar o Poder Judiciário contra o Estado representa “um movimento equivocado”.

No comunicado, o governo mineiro defende que as ações para sequestro de recursos do caixa estadual “têm gerado um verdadeiro descontrole nas contas públicas” e ainda alega que a situação vem causando os “atrasos de pagamentos aos servidores”. Além disso, a nota posiciona que os bloqueios vêm sendo concedidos antes que a defesa seja apresentada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) e estão sendo feitos com base em cálculos imprecisos sobre valores supostamente devidos. 

Por fim, o Estado ainda alega que não existem atrasos em repasses e o Judiciário tem sido induzido a erro. “As consequências dessas ações causam desmedidos danos ao erário e provocam uma verdadeira instabilidade na governabilidade financeira. Diante desses fatos, o governo do Estado reitera que não existem atrasos relativos ao ICMS e IPVA. Portanto, os pedidos apresentados sobre esse assunto são infundados”, continua o texto.