PMU prorroga prazo para a compra de remédios

A Prefeitura prorrogou por mais 60 dias o prazo de vigência do Decreto 4816/2012, que declara situação de emergência para aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares. O ato foi sacramentado através de publicação no órgão oficial do Município, jornal Porta-Voz, edição nº 1.036, que circula on line desde o dia 30 de novembro.

Esta prorrogação é justificada pelo fato de que os pedidos de licitação e os pregões já lançados pelo Executivo para aquisição desses mesmos itens se encontram em fase de análise de documentação, serviço que não será concluído até o vencimento do Decreto Emergencial. A manobra tem a chancela da Procuradoria Geral do Município – através de parecer – em conformidade com a Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde.

A própria Secretaria solicitou o ato, após manifestação da Seção de Requisições e Contratos e da Diretoria do Departamento Central de Aquisições e Suprimentos.