Último aditivo para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a contratação de pessoal através de concurso público foi assinado ontem entre o prefeito Anderson Adauto e o promotor do Patrimônio Público, José Carlos Fernandes. O documento estabelece o dia 30 de julho como prazo final para o município regularizar todo o processo de contratação no serviço público.
Em 2009, o TAC estabeleceu prazo para colocar fim às contratações temporárias na administração municipal, mas desde então o prefeito vem assinando aditivos para evitar o pagamento de multa pelo seu não-cumprimento e, ao mesmo tempo, tenta regularizar a situação promovendo vários concursos públicos.
AA também confirmou ao promotor o novo concurso público a ser promovido pela PMU. As inscrições estão previstas para abril, enquanto as provas serão aplicadas em maio. Serão ofertadas 495 vagas nas áreas de educação, governamental e fiscalização. O edital será publicado na quarta-feira (8) no Porta-Voz.
Ainda no Ministério Público, o secretário de Administração, Rômulo de Souza Figueiredo, o procurador-geral do município Sérgio Tiveron e o subprocurador Paulo Emilio Derenusson apresentaram balanço do cumprimento do TAC. Nos três concursos realizados pela administração municipal foram criadas 1.265 vagas em diversas áreas, porém as nomeações chegaram a 1756, com chamadas do quadro de reserva.
Já o promotor considerou efetivo o empenho do governo municipal em regularizar a contratação dos servidores municipais. Para ele, o município serve de exemplo no Estado no cumprimento da regularização da contratação de pessoal temporário através dos concursos públicos. (DB)