Política municipal do voluntariado passa para responsabilidade da Seds

A política municipal do voluntariado e exercício de cidadania agora caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Seds). Antes, essa ação era de responsabilidade da Secretaria de Governo. Mudança se deu com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 14215 pela Câmara Municipal. Na mesma sessão em que o projeto foi aprovado passou pelo crivo dos vereadores o PL 14015, que alterou a Lei Municipal 7.878/2001, que instituiu o Conselho Municipal de Voluntários.

De acordo com a justificativa do Executivo, a alteração do artigo 1º visa a transferir a vinculação do conselho do gabinete do prefeito para a Seds. O líder do Governo na Câmara, vereador Elmar Goulart (SD), destacou que se tratava de uma proposição simples, apenas para alteração na condução da política de voluntariado no município. Ainda segundo a justificativa do Executivo, a alteração é apenas para adequar os conselhos a uma tendência adotada pela administração, ou seja, que os conselhos de cunho social fiquem vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Outra alteração que constava no artigo 2º visa a incluir a política municipal do voluntariado, instituída pela Lei 11.517/2012.

Houve alteração também no artigo quarto, que, segundo a justificativa do Executivo, objetiva corrigir nomenclatura das entidades e substituir o representante do Probem por um representante da Amur (Associação das Mulheres Rurais), visto que o Probem se encontra vinculado à Feti, que é órgão da administração indireta.