Por unanimidade, STF derruba reajuste adicional para servidores públicos de MG

(Foto/Rosinei Coutinho/SCO/STF)

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal derrubou o reajuste adicional para servidores estaduais da Educação, Saúde e Segurança Pública. Com a decisão, a lei promulgada pela Assembleia Legislativa não tem mais efeito e prevalece o reajuste linear de 10,06% sancionado pelo Executivo.

O julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo governador Romeu Zema (Novo) foi encerrado na sexta-feira (27). Os 11 ministros do Supremo votaram contra o reajuste adicional, seguindo o entendimento do relator Luís Roberto Barroso.

Além do aumento salarial de 10,06%, o texto derrubado previa mais 14% para policiais civis, militares, penais e bombeiros e servidores da saúde, e mais 33,24% para os professores e servidores da Educação Básica.

Apesar de os reajustes extras terem sido promulgados pela Assembleia, o Governo ainda não havia iniciado os pagamentos. Com a decisão do STF, todos os servidores vinculados à administração estadual terão só o reajuste de 10,06%. Não haverá alterações no contracheque dos trabalhadores, pois uma liminar já havia suspendido em abril o pagamento dos extras.

Por meio de nota, o Governo de Minas comemorou a decisão. “Desde o início do processo, a atual gestão, que atua em respeito à responsabilidade fiscal e à legalidade, havia apontado que não existia, no texto aprovado pela Assembleia Legislativa (ALMG), previsão orçamentária para arcar com os gastos extras indicados pelos artigos 10 e 11, que criariam uma despesa adicional de R$9 bilhões por ano ao Estado, sem indicar a fonte de recursos pagadora. Por essa razão, após inclusão das emendas ao texto original, o governador Romeu Zema havia vetado os artigos”, diz trecho.

A nota reforçou que o salário dos servidores com o reajuste de 10,06% já é pago desde a folha de pagamento de abril. “Também houve a ampliação do abono fardamento e do auxílio vestimenta para os servidores das Forças de Segurança. Serão quatro parcelas de cerca de R$2 mil, e o pagamento começou a ser feito também em maio. Em fevereiro, Zema anunciou, ainda, o reajuste dos valores de ajuda de custo e auxílio-alimentação em cerca de 60%, passando de R$47 para R$75 para os servidores que já têm direito ao benefício, com a pactuação de metas pelos órgãos e entidades”, encerra o texto.