Prefeito Anderson Adauto assinou ontem à noite notificação comunicando à Transmil reabertura do prazo para entrega das Certidões Negativas de Débito
Prefeito Anderson Adauto assinou ontem à noite notificação comunicando à Transmil reabertura do prazo para entrega das Certidões Negativas de Débito (CNDs). O documento será encaminhado ainda hoje à empresa, que terá até segunda-feira, às 18h, para apresentar a documentação à PMU.
Através da assessoria de imprensa, o prefeito disse que a Receita Federal comunicou à administração oficialmente que as certidões da Transmil estão cassadas sem direito à discussão. AA também informou, por meio do departamento, que a empresa não quitou a dívida com a RF, apesar da adesão ao Refis federal. Por isso, a concessionária será notificada hoje da decisão da Prefeitura e se não entregar as CNDs no prazo-limite, estará fora do serviço.
Além disso, o prefeito reitera que a prorrogação concedida a Transmil ocorreu porque a Receita deu mais tempo às empresas para aderir ao Refis e depois o prazo foi suspenso porque havia dúvidas se a concessionária tinha regularizado ou não a situação fiscal.
Em entrevista anterior, Anderson declarou que, em caso da convocação da Viação Piracicabana, a Transmil deverá manter o serviço até que a outra empresa esteja pronta para assumir o restante das linhas de ônibus. Ontem à noite, os representantes da Piracicabana estiveram no Centro Administrativo, provavelmente para protocolar as CNDs para a comissão de licitação.