Prédios públicos em Minas deverão ter bebedouros, rampa e telefone

 Com pareceres favoráveis à sua aprovação, já pode ir ao plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei 1.680/2011, que trata da obrigatoriedade da existência de bebedouros, sanitários, rampas de acesso e telefone nos prédios públicos destinados ao atendimento da população. A matéria, que já passou pelas Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor e do Contribuinte, é de autoria do deputado estadual Alencar da Silveira Júnior (PDT).

Em seu parecer, a Comissão de Constituição e Justiça, indicou a necessidade de impor a obrigação também a lojas de grande porte no Estado.

O colegiado também analisa o PL 5.567/2014, que obriga o Governo de Minas a contratar seguro de vida para policiais civis, bombeiros e policiais militares. O texto diz que o prêmio do seguro de vida contratado deverá ser proporcional ao cargo do policial civil, ou ao posto ou graduação do bombeiro ou PM segurados.

Os custos de contratação e renovação do seguro previsto correrão à conta das dotações orçamentárias estaduais próprias, diz outro trecho do PL, de autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB).