Prefeitura contrata plataforma de gestão por R$ 62,7 mil sem licitação

A Prefeitura de Uberaba contratou por R$ 62.725,59 uma licença anual da plataforma GovFácil para auxiliar a Chefia de Gabinete no acompanhamento de informações fiscais, financeiras e administrativas do Município. A contratação foi feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, sob o argumento de que não haveria outra empresa capaz de fornecer a solução tecnológica escolhida pela Administração.

O contrato inclui a chamada Licença Intermediária da GovFácil, suporte técnico, manutenção, atualizações e uma tela interativa de LED de 75 polegadas, cedida em comodato durante a vigência do serviço. O prazo inicial é de 12 meses. 

Segundo a Prefeitura, a plataforma permitirá acompanhar em um mesmo ambiente informações sobre receitas, despesas com pessoal, índices constitucionais, investimentos em Saúde e Educação, Fundeb, convênios, programas federais, processos judiciais, obras, licitações e execução do plano de governo.

A contratação foi fundamentada no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite inexigibilidade quando há inviabilidade de competição em razão de fornecedor exclusivo.

Questionada pelo Jornal da Manhã, a Prefeitura informou que a GovFácil possui exclusividade sobre a comercialização, licenciamento, manutenção e atualização da plataforma e que essa condição foi comprovada no processo administrativo.

O Município também afirmou ter realizado pesquisa de mercado para identificar outros fornecedores capazes de oferecer os serviços requeridos, mas disse não ter localizado outra empresa apta a atender ao conjunto definido para a contratação.

A Prefeitura, porém, não informou quais outras plataformas ou fornecedores foram analisados nem quais características consideradas indispensáveis levaram à conclusão de que somente o GovFácil atenderia à necessidade do Município.

Esse ponto ganha relevância porque Uberaba não contratou um sistema desenvolvido especificamente para a Prefeitura. A própria Administração esclareceu que adquiriu uma licença já existente da empresa.

A Licença Intermediária é um pacote padrão comercializado pela GovFácil. Na tabela pública da fornecedora, o plano custa os mesmos R$ 62.725,59 pagos por Uberaba e inclui até seis usuários, 20 módulos e a tela de 75 polegadas em comodato. 

Outros municípios também contrataram o mesmo pacote. Em Nova Trento, Santa Catarina, por exemplo, a Prefeitura adquiriu em 2026 a Licença Intermediária, com a mesma tela de 75 polegadas, também por R$ 62.725,59 e mediante inexigibilidade.

A existência de um pacote padronizado não impede, por si só, a contratação direta. A legislação permite que a Administração escolha uma solução tecnológica específica quando houver justificativa técnica e quando a análise das alternativas demonstrar que aquela é a única capaz de atender à necessidade pública.

A diferença está justamente nesse caminho. A exclusividade da GovFácil para vender e manter o próprio GovFácil comprova que nenhuma outra empresa pode fornecer aquele produto. Para justificar a inviabilidade de competição, porém, também é necessário demonstrar por que outras soluções existentes no mercado não atenderiam à necessidade da Administração.

A Prefeitura afirma que essa análise foi realizada, mas não detalhou ao JM quais alternativas foram comparadas ou por que foram descartadas.

Sobre o preço, o Município informou que considerou contratações semelhantes realizadas por outros entes públicos e as condições de mercado. O valor pago por Uberaba coincide com a tabela pública da fornecedora, o que indica que o Município contratou o pacote pelo preço atualmente praticado pela GovFácil.

A Administração sustenta que a inexigibilidade não decorreu de preferência pela empresa, mas da inexistência de outra solução capaz de reunir as funcionalidades consideradas necessárias para o acompanhamento da gestão municipal.