Prefeitura de Uberaba diz que período eleitoral não barra reajuste de servidores

A Prefeitura de Uberaba ainda não tem data definida para enviar à Câmara de Vereadores o projeto de lei do reajuste salarial dos servidores municipais. Em nota, a Secretaria Municipal de Administração (SAD) afirma que o protocolo do projeto será feito em breve e não sofrerá qualquer impedimento em razão da Lei Eleitoral 9.504/1997.

A SAD destacou que o artigo 73, inciso VIII da Lei Eleitoral, diz que as restrições à concessão de revisão geral por agentes públicos estão vinculadas às eleições municipais, quando há disputa direta para cargos de prefeito e vereador. Em 2026, entretanto, as eleições ocorrerão em âmbito estadual e federal. Dessa forma, no entendimento do Executivo, não existe impedimento legal para a tramitação e votação do projeto de reajuste dos servidores.

O Executivo propôs um reajuste de 5,4% para a categoria. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (SSPMU) apresentaram pedido de 12% de reajuste. Em assembleia o SSPMU decidiu aceitar os 5,4% e judicializar o restante da recomposição.

Já o Sindicato dos Educadores do Município de Uberaba (Sindemu), solicitou 9,3%. A categoria chegou a decretar uma greve por tempo indeterminado, mas que foi suspensa por força de liminar expedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Ainda na nota, a administração municipal reforça que o reajuste decorre das datas-bases das categorias, sendo janeiro para os servidores da Educação e março para os servidores da Governança. Após o envio do projeto à Câmara, o texto seguirá para tramitação nas comissões permanentes da Casa, antes de ser levado a Plenário para apreciação dos vereadores.

Com a aprovação, o projeto retorna ao Executivo para sanção e publicação da lei, etapa que permite a implantação do reajuste na folha de pagamento. A SAD informou que o pagamento será feito de forma retroativa, garantindo integralmente o direito dos servidores às diferenças salariais referentes aos respectivos períodos.