Prefeitura fará audiência pública para debater regulamentação do serviço funerário

A Prefeitura Municipal de Uberaba (PMU) abriu edital de convocação para audiência pública que discutirá o projeto de lei da concessão do serviço funerário em Uberaba. O documento foi publicado nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial e a audiência presencial será no dia 4 de abril, às 16h, no anfiteatro da Prefeitura, na Avenida Dom Luiz Maria Santana, 141 - Santa Marta.

O evento é aberto à comunidade e tem como público-alvo principal autoridades de órgãos públicos e empresários do setor. A contribuição dos participantes auxiliará o Poder Executivo na regulamentação da atividade. O projeto de lei será enviado posteriormente à Câmara de Uberaba. Técnicos da Procuradoria-Geral e da Secretaria de Desenvolvimento Social estarão presentes no encontro.

"A gente vai apresentar o projeto de lei de regulamentação do serviço funerário no município. Isso é para regulamentar o funcionamento das funerárias dentro do município. Porque aí, no projeto, a gente vai estabelecer como será feita a concessão desse serviço dentro do município. Hoje, a nossa legislação não regulamenta essas concessões. O Ministério Público já vinha com uma inquérito sobre isso e aí nós fizemos um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para fazer essa regulamentação", explica a procuradora-geral do município, Fabiana Gomes Pinheiro Alves.

A realização da audiência para debater o tema está prevista em compromisso de ajustamento de conduta firmado no ano passado entre o Município e a 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Uberaba. No termo, o Poder Executivo comprometeu-se a implantar e regularizar o regime jurídico de prestação do serviço funerário.

Os interessados devem se inscrever entre 18 e 30 de março através deste link.