Prefeitura regulariza previdência

Município já tem novo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e não está mais impedido de receber verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O certificado foi renovado ontem, tendo validade até o dia 7 de abril de 2010. O documento foi liberado após parecer favorável dos auditores do Ministério da Previdência em relação ao parcelamento da cota patronal em atraso desde março.

Questionado se os repasses da parte patronal serão feitos no prazo correto a partir de agora, mesmo com CRP válido por 180 dias, o secretário municipal da Fazenda, Wellington Fontes, garante pontualidade. Ele afirma que um dos critérios estabelecidos no parcelamento é que o depósito não pode ser feito com atraso. “Então hoje, estar com a situação dos Institutos de Previdência em dia passou a ser ponto de honra dos municípios. Caso contrário, estamos sujeitos a perder o parcelamento e ser penalizados”, salienta.

Fontes estima que, com as dívidas renegociadas, o município vai desembolsar mensalmente algo em torno de R$ 1,2 milhão para o acerto da cota patronal com os Institutos de Previdência. O secretário acrescenta também que não haverá atraso quanto à folha de aposentadorias assumida pela Prefeitura, a partir de novembro. Os benefícios, segundo ele, serão contabilizados juntamente com a folha de pagamento da PMU e liberados regularmente até o 5º dia útil.

Para renovação do CRP, o município precisou de aprovação na Câmara Municipal do projeto que renegocia a dívida de aproximadamente R$ 4,9 milhões, referente à cota patronal não repassada ao Ipserv de março a agosto. O montante será quitado em parcelas mensais de R$ 35 mil, descontadas diretamente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Com o certificado, não há mais impedimento para liberação de recursos do PAC, conquistados para complementar as obras do Programa Água Viva. Cerca de R$ 95 milhões foram buscados no programa para a implantação das galerias pluviais nas avenidas centrais e também para ampliação da Estação de Tratamento de Água (ETA).