Procuradoria apresenta recurso contra

Procuradoria-Geral do município vai encaminhar, na próxima semana, recurso para Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG) e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário para reverter o cancelamento das Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP). A decisão visa a buscar a solução para 104 produtores que perderam o documento após a aprovação de legislação municipal que dispõe sobre o perímetro urbano em Uberaba, aprovada em 2007. A lei transformou os bairros rurais em Macrozonas Urbanas e de Transição Urbana. Com isso, eles não conseguem vender os hortifrutigranjeiros, visto que o documento cassado é necessário para acessar políticas públicas do Governo Federal.

Ainda ontem, nota técnica elaborada pela equipe da Secretaria de Planejamento foi encaminhada ao subprocurador Paulo Emílio Denerusson. O documento justifica que as áreas onde estes produtores atuam estão no meio rural, de acordo com a legislação em vigor no município. Conforme o secretário Karim Abud Mauad, a lei (nº 347/07) foi feita a pedido dos moradores dos bairros e loteamentos localizados no meio rural com a criação dos Núcleos de Desenvolvimento. Segundo ele, a questão foi amplamente discutida em audiências e reuniões públicas.

Já o secretário de Agricultura, José Humberto Guimarães, garante que o cancelamento dos documentos não afetou a distribuição de alimentos para as 327 instituições sociais e 34 escolas conveniadas no programas do Governo Federal. Conforme revela, o município tem garantidos R$2,5 milhões de programas da Conab, MDS e da alimentação escolar (Pnae) para 2012.

José Humberto também coloca que não houve a redução dos recursos, apesar de ter assegurado ao Jornal da Manhã que a cassação dos documentos representou um prejuízo de R$462,1 mil em verbas perdidas dentro dos principais programas do Governo Federal. (DB)