Profissionais de enfermagem terão de esperar o posicionamento da Justiça sobre pagamento do piso

Secretário de Saúde, Sétimo Bóscolo, diz que o município fica impedido de pagar o piso até que a pendência se resolva juridicamente (Foto/Jairo Chagas)

Com ação direta de inconstitucionalidade referente ao piso de enfermagem em análise do Supremo Tribunal Federal (STF), a Secretaria Municipal de Saúde posiciona que aguardará a decisão da Justiça para deliberar sobre a aplicação da nova remuneração da categoria.

Em entrevista ao Jornal da Manhã, o titular da pasta, Sétimo Bóscolo, ressaltou que a Prefeitura não pode se antecipar e começar o pagamento do piso para os profissionais de enfermagem, pois é necessário o julgamento da ação para definir a fonte de recursos para custear o reajuste para a categoria. “Vamos aguardar a resolução no STF. Não temos nem como pagar, porque não tem indicação de onde vai sair o dinheiro”, argumentou.

O secretário declarou que a melhoria dos salários da categoria é merecida, mas a medida não pode ser tomada de forma impensada, porque trará um impacto grande para os cofres públicos e não há certeza de qual será a fonte dos recursos para cobrir a nova despesa.

Bóscolo acrescentou que esse é justamente o ponto da ação direta de inconstitucionalidade protocolada no STF pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) no dia 12 de agosto.

Na ação, a entidade questionou que o projeto de lei que estabeleceu o piso foi aprovado de forma rápida e sem amadurecimento legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, onde não passou por nenhuma comissão, mesmo diante da relevância da medida e de seus impactos significativos.

De acordo com a CNSaúde, deveriam ter sido realizados estudos sobre a viabilidade da adoção de novo piso, levando em consideração os impactos econômicos diretos e indiretos. Porém, essas questões não foram avaliadas durante a tramitação da proposta no Congresso.

Ainda de acordo com a confederação, qualquer lei envolvendo aumento de remuneração de servidores públicos federais é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Movimentação. Dando início à análise da ação de inconstitucionalidade, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, pediu na última semana informações à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal sobre o piso salarial para enfermeiros, auxiliares, técnicos de enfermagem e parteiras.

Pelo trâmite, foi dado prazo de cinco dias para as informações necessárias ao exame do pedido de liminar para suspender o início do pagamento do piso da enfermagem.

Após as informações, os autos serão encaminhados, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação, no prazo de três dias.