Programa "Justiça em Questão" propõe corte de internet para devedores de pensão

A inadimplência no pagamento de pensão alimentícia pode acarretar penas severas para pais e responsáveis. Conforme a presidente nacional da Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), Regina Beatriz Tavares, existe atualmente a proposta de punir devedores com o corte de alguns serviços, como internet ou telefonia.    "O art. 139 do nosso Código de Processo Civil estabelece o dever poder geral executivo autorizando que um juiz estabeleça uma medida voltada a eficácia, a materialização da decisão judicial", apontou.    Já o desembargador Luís Carlos Balbino Gambogi considera a proposta polêmica e explica o impacto dessas restrições.   "Normalmente os pais quando estão separados moram ou com a outra família que eles constituem ou moram com pessoas da sua própria família que lhes abriga durante esse período. deste modo tirar que tirar o telefone dele diretamente você o atinge, mas indiretamente você todos aqueles que estão na casa e que são pessoas que não devem nada e que não tem que responder sanção nenhuma", pontuou.    Confira mais detalhes:    Com informações TJMG