Proibição de acesso às repartições volta a ser debatida no Legislativo

Debate sobre a liberação de acesso a informações na Prefeitura reacendeu polêmica em torno da exigência de agendamento prévio para visitas de fiscalização em órgãos públicos municipais. Vereadores cobraram em plenário que a prefeita Elisa Araújo (Solidariedade) revogue o decreto que impede a entrada dos parlamentares nas repartições municipais.

A vereadora Denise Marx (Patriota) ressaltou que o decreto em questão foi publicado no governo do ex-prefeito Paulo Piau (MDB) devido aos desgastes na época com o ex-vereador Thiago Mariscal. No entanto, ela posicionou que a postura da atual legislatura é responsável e questionou o fato de a nova gestão não ter revogado a norma antiga até o momento.

Já o vereador Cabo Diego Fabiano (PP) manifestou que a conduta de impedir o acesso dos parlamentares nas repartições municipais mostra uma falta de compromisso do governo com a transparência.

Reforçando os questionamentos, o vereador Celso Neto (PP) argumentou que o decreto que exige o agendamento prévio para as fiscalizações é inconstitucional e, por isso, não teria validade jurídica para continuar em vigor.

Sem um ato do Executivo até o momento para anular o decreto, a vereadora Luciene Fachinelli (União Brasil) lembrou que a Mesa Diretora da Câmara Municipal já elaborou uma proposta de emenda à Lei Orgânica para assegurar aos vereadores o acesso às repartições públicas municipais e solicitou agilidade para a votação da matéria, que já está em tramitação na Casa e ainda não foi colocada em pauta.

Conforme o projeto da Mesa Diretora, a intenção é inserir na Lei Orgânica que o vereador em exercício de mandato terá livre acesso às repartições públicas municipais ou conveniadas. O texto assegura que não haverá obrigatoriedade de agendamento prévio para que o parlamentar realize visitas aos órgãos da administração direta e indireta, tanto em áreas de uso comum como em áreas de acesso restrito.

Caso seja aprovada pelo Legislativo, a mudança na Lei Orgânica derrubará o decreto municipal em vigor, que atualmente exige que as visitações às repartições da Prefeitura sejam comunicadas com antecedência pelos parlamentares.