Projeto de emenda prevê volta do mandato de 2 anos

 Assim como havia anunciado aos colegas em plenário, o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) apresentou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) 08/13, que estabelece em dois anos o mandato da Mesa Diretora da Câmara. A proposta tramitou no dia 19, data da última reunião ordinária de 2013, e vem na sequencia da decisão, semana passada, em caráter liminar, do órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). A Adin questiona a forma de eleição da Mesa Diretora, bem como seu tempo de vigência – então de dois anos para um ano a cada legislatura de quatro anos –, alterados no fim de 2012, quando já se sabia quais vereadores estavam reeleitos para o mandato atual e quais os que ingressariam na Câmara a partir de 2013.   A decisão liminar pôs fim à escolha simultânea dos seus integrantes, sendo que o TJMG ainda julgará o mérito da ação, lembra Ripposati, que no projeto propõe que a regra seja alterada ainda durante a vigência desta legislatura, a partir de 2015, para um mandato de dois anos, finalizando em 2016. “O jurídico da Casa vai dizer se pode ou não”, afirma Ripposati ao ser questionado quanto à legalidade do ato.   Ele observa que enquanto a proposta tramita, o corpo técnico da Procuradoria da Câmara estuda sua viabilidade, até que o TJ julgue o mérito da ação, ou seja, diga se o mandato anual é inconstitucional ou não. Segundo Ripposati, se o jurídico da Casa concluir pela ilegalidade da mudança na atual legislatura, aponta que basta apresentar uma emenda assegurando que a regra tenha início a partir de 2017.   “Quero assegurar o mandato de dois anos porque entendo que dá mais estabilidade para a Casa e traz mais economia”, defende Ripposati, que precisava de outras quatro assinaturas para apresentar seu projeto e, no entanto, conquistou seis, dos vereadores China, Elmar Goulart e Luiz Dutra (os três do Solidariedade); Denise da Supra e Samuel Pereira (ambos do PR), e Marcelo Borjão (DEM). “Vamos tramitar conforme o regimento, na forma legal”, explica Ripposati, ao se referir Regimento Interno da Câmara, o qual estabelece que para a apresentação de emenda à Lei Orgânica são necessárias ao menos cinco assinaturas. A proposta do vereador elimina a possibilidade de reeleição. Ele, porém, somente colocará a matéria em votação após o julgamento do mérito da Adin.